REGISTRO COMERCIAL: Aprovados os manuais de registros de sociedades , empresários individuais e Eireli
Com a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, pela Lei no 12.792/2013, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) foi extinto e, em seu lugar, foi instituído o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI). Como conseqüência dessa alteração, as Juntas Comerciais, antes subordinadas ao Ministério da Indústria e Comércio (MDIC) e ao DNRC, passaram a se submeter à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao DREI, conforme estabelece o Decreto no 8.001/2013.
Por conta disso, o DREI divulgou as seguintes normas em substituição àquelas emanadas pelo DNRC:
a) Instrução Normativa DREI no 1/2013, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC no 46/1996;
b) Instrução Normativa DREI no 3/2013, que dispõe sobre a autenticação, as formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC no 55/1996;
c) Instrução Normativa DREI no 4/2013, que dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins e revoga a Instrução Normativa DNRC no 71/1998;
d) Instrução Normativa DREI no 5/2013, que dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda. (Eireli), sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial e revoga a Instrução Normativa DNRC no 72/1998;
e) Instrução Normativa DREI no 6/2013, que disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País e revoga a Instrução Normativa DNRC no 78/1998;
f) Instrução Normativa DREI no 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, e revoga a Instrução Normativa DNRC no 81/1999;
g) Instrução Normativa DREI no 8/2013, que dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC no 85/2000;
h) Instrução Normativa DREI no 9/2013, que aprova modelo de declaração a ser firmada e juntada ao pedido de nomeação de Vogais e respectivos Suplentes e revoga a Instrução Normativa DNRC no 87/2001;
i) Instrução Normativa DREI no 10/2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Eireli, Cooperativa e Sociedade Anônima (com vigência a partir de 05.04.2014) e revoga as Instruções Normativas DNRC nos 37/1991, 67/1998, 69/1998, 76/1998, 88/2001, 95/2003, 97/2003, 98/2003, 100/2006, 101/2006, 103/2007, 115/2011, 117/2011, e 118/2011;
j) Instrução Normativa DREI no 12/2013, que dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e revoga a Instrução Normativa DNRC no 109/2008;
k) Instrução Normativa DREI no 13/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Estados Associados, no Território Nacional, e revoga a Instrução Normativa DNRC no 111/2010;
l) Instrução Normativa DREI no 15/2013, que dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção, e dá outras providências, e revoga a Instrução Normativa DNRC no 116/2011;
m) Instrução Normativa DREI no 16/2013, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem) e revoga a Instrução Normativa DNRC no 119/2011;
n) Instrução Normativa DREI no 17/2013, que dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns-gerais e trapicheiros, a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial, e revoga as Instruções Normativas DNRC nos 70/1998, 84/2000, 113/2010 e 120/2012;
o) Instrução Normativa DREI no 18/2013, que dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais (MEI) e revoga a Instrução Normativa DNRC no 122/2012;
p) Instrução Normativa DREI no 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio, e revoga as Instruções Normativas DNRC nos 73/1998 e 74/1998;
q) Instrução Normativa DREI no 20/2013, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), e revoga a Instrução Normativa DNRC no 123/2012.
Fonte: IR-LegisWeb – 06/12/13
