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MP 627 começa a ser analisada pelo Congresso

Medida provisória que alterou diversas regras tributárias, consideradas “extremamente complexas”, começa a ser analisada pelo Congresso.

Walter Pinheiro preside e Eduardo Cunha relata a comissão mista da MP 627, que trata da legislação tributária

A comissão mista destinada à análise inicial da MP 627/2013 foi instalada nesta quarta-feira (20). O senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi eleito presidente da comissão e o vice-presidente será o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Walter Pinheiro designou como relator o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator-revisor será definido posteriormente.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) elogiou a escolha do presidente, do vice e do relator e salientou que a MP, editada na semana passada pela presidente da República, Dilma Rousseff, trata de “assunto extremamente complexo”, opinião corroborada pelo relator Eduardo Cunha.

O deputado informou que a votação da MP só deve ser concluída no próximo ano e prometeu entregar roteiro de trabalho em breve. Ele adiantou que a comissão mista realizará muitas audiências públicas para instrução da matéria, a qual classificou de polêmica.

Legislação tributária

A Medida Provisória (MP) 627/2013 promove diversas e profundas alterações na legislação tributária federal, como a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT) e mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.

Também dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

O RTT foi instituído pela Lei 11.941/2009, dispondo sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil.

De acordo com a Receita Federal do Brasil, o objetivo da MP é adequar a legislação tributária à legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base cálculo do IRPJ e da CSLL e, conseqüentemente, extinguindo o RTT. Também promove as adaptações necessárias para a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A MP também altera a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

Ou seja, a medida afeta pessoas físicas brasileiras que têm investimentos nos chamados “paraísos fiscais”, pois, na maioria desses casos, a pessoa física investe por meio de pessoa jurídica estrangeira.

Integrantes

Também integram a comissão mista, como membros titulares, os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Francisco Dornelles (PP-RJ), Sérgio Petecão (PSD-AC), Paulo Davim (PV-RN), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Pimentel (PT-CE), Acir Gurgacz (PDT-RO), Lídice da Mata (PSB-BA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSC-SE), Gim (PTB-DF) e Vicentinho Alves (SDD-TO).

Os outros deputados membros titulares do colegiado são: Afonso Florence (PT-BA), Manoel Junior (PMDB-PB), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Walter Ihoshi (PSD-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Anthony Garotinho (PR-RJ), Márcio França (PSB-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Humberto Souto (PPS-MG), Alex Canziani (PTB-PR) e Osmar Júnior (PCdoB-PI).

Fonte: Agência Senado – 21/11/13