FCI – Ficha de Conteúdo de Importação – Alterações na NF-e
Foi publicada a NT 006/2013 que trata das modificações necessárias na NF-e para atender as novas disposições do Ajuste SINIEF 15/2013 e o Convênio ICMS 88/2013.
A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada inicialmente pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. O Ajuste 19/2012 foi revogado e a regulamentação sobre este assunto passou a constar no Convênio ICMS 38/2013. Tratam deste assunto também o Ajuste SINIEF 15/2013 e o Convênio ICMS 88/2013, recém publicados.
A repercussão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas inicialmente nas NT 2012.005 e NT 2013.004.
Esta NT documenta as adaptações no leiaute necessárias para registrar a informação do Número da FCI, conforme previsto na legislação e outras mudanças.
Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:
•?Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 06/08/13;
•?Ambiente de Produção: 12/08/13.
Por Marli Ruaro – Analista de Sistemas da Sispro com informações do portal nacional da NF-e
02/08/2013 – Fonte: Sispro Software Empresarial e portal nacional da NF-e
