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Fazenda convoca CONFAZ para discutir proposta do ICMS

O Ministério da Fazenda tomou a iniciativa e encaminhou, ontem, a todos os secretários de Fazenda estaduais uma nova proposta para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que altera o acordo firmado por 24 dos 27 Estados, durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na quinta-feira da semana passada. Para discutir a nova proposta, o governo convocou uma reunião extraordinária do Confaz para a próxima terça-feira.

A apresentação da nova proposta do governo aos secretários estaduais coincide com a ida hoje do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao plenário do Senado, para debater propostas relativas ao pacto federativo, entre elas a mudança das alíquotas do ICMS. Participarão representantes dos Estados e dos municípios, entre eles o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), presidente da Frente Nacional de Prefeitos.

“Nessa questão federativa, assumimos compromisso com uma agenda e amanhã [quinta-feira] é a oportunidade para retomarmos essa agenda”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros. O debate será realizado num momento em que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma as negociações em torno da resolução que reduz alíquotas do ICMS em operações interestaduais, para combater a guerra fiscal praticada entre Estados, e pressiona o presidente do Senado a marcar a votação da proposta em plenário. Também está em discussão a convalidação dos incentivos fiscais vigentes para evitar prejuízos aos Estados que os concedem, com o objetivo de atrair empresas para se instalar em seus territórios.

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que muda o indexador da dívida dos Estados e uma Proposta da Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a tributação do comércio eletrônico.

A proposta apresentada ontem pela Fazenda aos secretários estaduais mantém a divisão de 75% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) em financiamento destinados aos investimentos e 25% em verbas orçamentárias. Os governadores querem 50% de recursos do Orçamento e 50% de financiamentos. O governo não aceitou também que o montante do FDR seja de, no mínimo, R$ 296 bilhões, como defenderam os secretários. A proposta oficial fixa o valor do FDR em R$ 296 bilhões. As verbas do FDR também não serão corrigidas monetariamente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) como reivindicam os Estados.

O Ministério da Fazenda não aceitou ainda o dispositivo proposto pelos secretários de que a União possa aportar recursos adicionais, se necessário, para prestar auxílio aos Estados pelas perdas de receita decorrentes da redução das alíquotas interestaduais do ICMS e da resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada “guerra dos portos” (a concessão de incentivos fiscais pelos Estados para estimular as importações por seus portos).

Em sua proposta, o governo definiu que o auxílio financeiro em decorrência da redução gradual das alíquotas do ICMS não excederá R$ 8 bilhões por ano, devendo tal valor ser distribuído proporcionalmente às perdas constatadas, na hipótese em que tais perdas sejam superiores ao referido montante. Os secretários querem que a compensação pela perda de receita com a redução da alíquota interestadual do gás natural seja feita enquanto ela perdurar. A Fazenda só aceitou compensar essa perda pelo prazo de 35 anos.

O governo concordou, no entanto, com a proposta feita pelos 24 secretários de reduzir a alíquota interestadual das mercadorias produzidas da Zona Franca de Manaus (ZFM) de 12% para 10%. Essa redução será feita em dois anos. No caso dos bens de informática da ZFM, a alíquota interestadual do ICMS será reduzida de 12% para 7% até 2018.

A proposta do Ministério da Fazenda, à qual o Valor teve acesso, aceitou também que a alíquota interestadual para o gás natural proveniente das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, incluindo o Espírito Santo, destinado às demais regiões do país será reduzida de 12% para 10% em dois anos. Para o gás natural originário das regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, destinado às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota do ICMS será reduzida de 7% para 4% até 2016.

A alíquota interestadual do ICMS de mercadorias produzidas nas regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, e destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste será reduzida de 7% para 4% até 2016. Nas operações interestaduais realizadas com produtos agropecuários e nas realizadas pelo respectivo industrializador, com mercadorias produzidas em conformidade com Processo Produtivo Básico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, e nas correspondentes prestações de serviço de transporte, destinadas às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo, a alíquota interestadual do ICMS será reduzida de 12% para 7% até 2018. Para as demais mercadorias provenientes dessas regiões, a alíquota do ICMS será reduzida de 12% para 4% até 2021.

Alguns senadores ouvidos pelo Valor consideram que a nova proposta do Ministério da Fazenda não será aceita pelos Estados, que consideram indispensável que 50% dos recursos do FDR sejam constituídos por recursos orçamentários. “Eles (as autoridades do governo) sabem que os governadores não vão aceitar 75% e 25%”, advertiu um senador com grande experiência nessa matéria.

Fonte: Valor Econômico – 25/10/13