EFD - Novos critérios para dispensa da escrituração | SISPRO
4575
post-template-default,single,single-post,postid-4575,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-10.0,wpb-js-composer js-comp-ver-5.7,vc_responsive
 
Blog

EFD – Novos critérios para dispensa da escrituração

O Protocolo ICMS 91, publicado no Diário Oficial de hoje, dispensa da Escrituração Fiscal Digital – EFD os estabelecimentos de:

a)    Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

b)    Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006

A partir de 1º de janeiro de 2016 os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que estiverem impedido de recolher o ICMS por este regime, na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006, estão obrigados a à escrituração da EFD.

Por Marli Ruaro com informações do D.O.U. – 01/10/13