Denatran e o Sped
Denatran e o Sped
CONVÊNIO ICMS 146, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 (D.O.U. 09/12/2008)
Dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN pelas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, relacionada às operações de vendas de veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento através de nota Fiscal Eletrônica NF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, na sua 132ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira Acordam a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, realizar a disponibilização de informações de interesse do DENATRAN através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com o objetivo de integrar a NF-e ao sistema RENAVAM.
Cláusula segunda A disponibilização referida na cláusula primeira será processada no Ambiente Nacional residente no SERPRO, que enviará ao Sistema RENAVAM, todos os dados da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e nas operações com veículos automotores novos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PRESIDENTE DO CONFAZ – NELSON MACHADO P/ GUIDO MANTEGA; SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – LINA MARIA VIEIRA; ACRE – JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO P/ MÂNCIO LIMA CORDEIRO; ALAGOAS -MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA; AMAPÁ – CRISTINA MARIA FAVACHO AMORAS P/ HAROLDO VITOR DE
AZEVEDO SANTOS; AMAZONAS – THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA P/ ISPER ABRAHIM LIMA; BAHIA – CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA; CEARÁ – CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO; DISTRITO FEDERAL -VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA; ESPÍRITO SANTO – BRUNO PESSANHA NEGRIS P/ CRISTIANE MENDONÇA; GOIÁS – LOURDES AUGUSTA DE ALMEIDA NOBRE E SILVA P/ JORCELINO JOSÉ BRAGA; MARANHÃO – JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI; MATO GROSSO –
MARCEL SOUZA DE CURSI P/ EDER DE MORAES DIAS; MATO GROSSO DO SUL – MIGUEL ANTÔNIO MARCON P/ MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO; MINAS GERAIS – SIMÃO CIRINEU DIAS; PARÁ – JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE; PARAÍBA – MILTON GOMES SOARES; PARANÁ – HERON ARZUA; PERNAMBUCO – ROBERTO RODRIGUES ARRAES P/ DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO; PIAUÍ – ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO; RIO DE JANEIRO – RENATO VILLELA P/ JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; RIO GRANDE DO NORTE – JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA; RIO GRANDE DO SUL – JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN P/ AOD CUNHA DE MORAES JUNIOR; RONDÔNIA – JOSÉ GENARO DE ANDRADE; RORAIMA – ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO; SANTA CATARINA – NESTOR RAUPP P/ SÉRGIO RODRIGUES ALVES; SÃO PAULO – MAURO RICARDO MACHADO COSTA; SERGIPE – FERNANDO MONTEIRO MARCELINO P/ NILSON NASCIMENTO LIMA; TOCANTINS – WAGNER BORGES P/ DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO.
