PIS/PASEP/COFINS: Bens imobilizados sujeitos à tributação imposta pela Lei nº 12.860 | SISPRO
4116
post-template-default,single,single-post,postid-4116,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-10.0,wpb-js-composer js-comp-ver-5.7,vc_responsive
 
Blog

PIS/PASEP/COFINS: Bens imobilizados sujeitos à tributação imposta pela Lei nº 12.860

No mês de setembro de 2013, por meio da Lei nº 12.860, publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal reduziu a o% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Saiba mais sobre o crédito do PIS/ Pasep e Cofins

Incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, foram os motivos dessa decisão. A dúvida presente no título diz respeito à receita obtida com a venda de bens do ativo imobilizado e está sujeita à tributação de PIS/PASEP e de Cofins, garantida pela Lei nº 12.860, conforme entrevista realizada com um especialista da empresa Fiscosoft.

Entrevista completa com especialista da empresa Fiscosoft

Confira abaixo a entrevista na íntegra com o especialista da empresa Fiscosoft:

1- A receita obtida com a venda de bens do ativo imobilizado sujeita-se à tributação de PIS/PASEP e de COFINS?
FISCOSoft – Não. A receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, conforme disposição contida no artigo 3º, §2º, IV da Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, §3º, VI da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, §3º, II da Lei nº 10.833/2003.

2- Qual o prazo de entrega do FCont correspondente ao ano calendário de 2010?
FISCOSoft – Regra geral o prazo para a entrega do FCont é a mesma prevista para a entrega da DIPJ, que ocorre no último dia útil do mês de junho de 2011. No entanto, a Instrução Normativa nº 1.164/2011 prorrogou o prazo de entrega do FCont para o dia 30 de novembro de 2011, considerando-se que o programa ainda não estava disponível para download e, segundo informações da Receita Federal do Brasil, só será disponibilizado no final do mês de agosto. Este mesmo prazo deverá ser observado para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011.

3- O serviço de vigilância, prestado por uma empresa a outra, está sujeito à retenção dos 11%?
FISCOSoft – Estão sujeitos à retenção previdenciária, se contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, os serviços de vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais, exceto quando se tratar de monitoramento eletrônico (art. 117, inciso II e parágrafo único, da IN RFB nº 971/2009).

4- O acidente de trabalho deve ser comunicado em qual prazo pela empresa?
FISCOSoft – A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo (R$ 545,00) e o limite máximo (R$ 3.689,66) do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências (art. 22 da Lei nº 8.213/1991 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 115/2011).

5- ICMS/CE – Há necessidade de entrega da DIEF sem movimento?
FISCOSoft – Sim, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF – deve ser entregue ainda que o estabelecimento do contribuinte não tenha apresentado movimento no período. (art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2009).

Fonte: CRC – CE

Saiba mais sobre assuntos relacionados acessando os links abaixo:

https://bit.ly/33V6ULM

https://bit.ly/33UurN8

https://bit.ly/2r8Wknp