Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - Remissão dos créditos tributários de ICMS em São Paulo | SISPRO
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Resolução nº 13/2012 do Senado Federal – Remissão dos créditos tributários de ICMS em São Paulo

Por meio do Decreto nº 59.339, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, o governador Geraldo Alckmin autorizou a remissão dos créditos tributários de ICMS constituídos ou não em função do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19/2012.

O Ajuste SINIEF nº 19/2012 estabeleceu os procedimentos a serem observados pelas empresas, no período compreendido entre 01/01/2013 e 10/06/2013, para aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Este Ajuste foi revogado em maio, através do Ajuste SINIEF nº 9/2013.

Também em maio foi publicado o Convênio ICMS nº 38/2013 que determinou as novas regras, em vigor desde 11 de junho, para aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Através deste Convênio o CONFAZ ainda autorizou os Estados e o Distrito Federal a remitir os créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19/2012, ação adotada e oficializada agora em São Paulo.

Por Marli Ruaro – Analista de Sistemas da Sispro

04/07/2013 – Fonte: Sispro Software EmpresarialBlog SISPRO Assine SPED