Lei nº 12.794/2013 | SISPRO
1240
post-template-default,single,single-post,postid-1240,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-10.0,wpb-js-composer js-comp-ver-5.7,vc_responsive
 
Blog

Lei nº 12.794/2013

Desoneração da folha de pagamento – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Alteração do rol de setores beneficiados e adequação do cálculo das atividades concomitantes

Foi alterado o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes. Neste contexto, foram estabelecidas as seguintes regras, válidas a partir de 1º.1.2013:

a) inclusão de segmentos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento – alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta para as empresas que fabricam carnes e miudezas refrigeradas; tintas e vernizes; produtos de beleza; tijolos, vidros, ferros e parafusos; determinados aparelhos elétricos e telefônicos; instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

b) exclusão de alguns segmentos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento – empresas que fabricam resíduos de garrafões, garrafas, frascos; fios, cabos e outros condutores para tensão não superior a 1.000 V não munidos de peças de conexão, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);

c) adequação do cálculo do INSS das empresas que se dedicam a outras atividades (concomitantes).

Fonte: D.O.U.: 03.04.2013

Blog SISPRO Assine Gestão Empresarial