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Desoneração da folha de pagamento dos portos secos pode perder a validade

Com adiamento da votação, MP dos Portos Secos pode perder validade.

Foi novamente adiada a votação, na comissão mista do Congresso, da Medida Provisória (MP) 612/13, que amplia a desoneração da folha de pagamentos e reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos, entre outras mudanças. Com o adiamento, não deve haver tempo hábil para que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado até 1º de agosto, quando termina o prazo constitucional para sua aprovação.

Os portos secos são depósitos alfandegários localizados fora de portos organizados, geralmente no interior do País. O objetivo da medida é diminuir custos e prazos para importações e exportações. A principal mudança trazida pela MP era no modelo jurídico de organização desses portos, que passariam do modelo atual, de concessão, para o de licença. Com isso, não seria necessário que houvesse licitação.

O relatório do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), favorável à MP 612/13, chegou a ser lido na reunião desta terça, mas após a leitura foi concedida vista coletiva da matéria e ainda não há data prevista para a comissão reunir-se para discutir e votar o texto.

A perda de validade deve ocorrer em razão da possibilidade de não haver votação no período que seria de recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho. O recesso não ocorrerá porque a Constituição prevê que ele será suspenso caso não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, no período, os prazos de tramitação continuarão a ser contados.

Movimentos protelatórios

A expectativa do relator Alfredo Kaefer é que não haja votações no período, o que inviabilizaria a votação do texto até o início de agosto. Os integrantes da comissão, disse o relator, usaram de “movimentos protelatórios” para que o texto não fosse votado. Uma das principais polêmicas, disse Alfredo Kaefer, são as mudanças nos portos secos. “O PMDB, por exemplo, não queria a aprovação do texto principal dos portos secos”, explicou.

O presidente da comissão mista, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), se disse contrário à mudança, que classificou como “perigosíssima”. “O governo deseja, com o apoio do relator, que deixe de ser uma concessão e se transforme em autorização. Eu acho que abrir mão da concorrência pública é estar no limite da irresponsabilidade”, alertou o senador.

Na avaliação de Ferraço, apesar do prazo exíguo, ainda não é possível declarar a “morte” da MP. Ele acredita que os próximos dias determinarão o sucesso ou insucesso do texto. Ferraço, no entanto, admitiu que é praticamente impossível aprovar a MP a tempo. O presidente não informou se serão convocadas novas reuniões da MP e disse que ainda é preciso avaliar a situação.

Itens contemplados

Apesar da possibilidade de que a MP perca a validade sem ser votada, alguns itens do texto não deixarão de virar lei. Parte deles já foi contemplada em outras medidas aprovadas pelo Congresso. É o caso, por exemplo, de desonerações incluídas na MP 610/12, aprovada na última semana. O relator lembrou que foram beneficiados, por exemplo, empresas de comunicação, construtoras e consórcios.

Também já foram contempladas alterações no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). Com a mudança, empresas que não atingirem níveis mínimos de eficiência energética terão de pagar multa.

Quanto aos portos secos, ainda não contemplados em outros textos, o relator disse acreditar que o governo incluirá o conteúdo em novas medidas provisórias, já que não é possível reeditar MP sobre o mesmo tema em caso de decurso de prazo.

26/07/2013 – Fonte: Agência Câmara NotíciasBlog SISPRO Assine Gestão Empresarial