A Câmara analisa o Projeto de Lei 5061/13, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que desobriga empresas com capital aberto de divulgar seus balanços e outras informações financeiras em jornais de grande circulação. A legislação atual (Lei 9.457/97) determina que algumas informações contábeis e financeiras sejam publicadas...
Objetivo é diminuir burocracia e evitar desperdício de tempo e recursos. Mas exigências continuariam a ser feitas em casos como fiscalização e licitação. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5622/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispensa as empresas de prestar informações em duplicidade ao...
Até o advento da Solução de Consulta n º 35, o entendimento da Receita Federal do Brasil era que o regime substitutivo da contribuição previdenciária patronal (CPP), conhecida popularmente como desoneração da folha de pagamento, não se aplicava às empresas optantes pelo Simples Nacional. Este entendimento...
Nível atual do tributo, de 25%, cairá para 8% a 12% em média O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (1) que as alíquotas do imposto de importação sobre insumos básicos voltarão ao patamar médio de 8% e 12%, a partir de 1º...
PORTARIA N° 427, DE 30 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros, em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no...
A Solução de Consulta 102, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial de hoje (02 de agosto), esclarece sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), escriturada através da EFD Contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 9 DE MAIO DE...
Norma traz novidades acerca da Nota Fiscal Eletrônica, alíquotas, substituição tributária, benefícios fiscais, entre outros O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, publicou no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2013 o Despacho nº 153. O ato divulga os Ajustes...
De forma pioneira, o Conselho Federal de Contabilidade publicou na edição de ontem, 30 de julho, do Diário Oficial da União, a Resolução CFC 1.445/2013, que passou a vigorar da data da sua publicação e os efeitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro...
A Receita Estadual disponibilizou no Portal e-CAC o serviço de recuperação e desbloqueio de senha. Essa nova modalidade permite que o usuário cadastrado na Receita Estadual (sócios de empresas, responsáveis legais de estabelecimentos, profissionais da contabilidade e empresas contábeis) faça a recuperação ou desbloqueio de...
A solução de consulta nº 56 esclarece sobre o PIS-Importação e o COFINS-Importação devidos nas importações por encomenda ou por conta e ordem de empresa habilitada ao INOVAR-AUTO. O INOVAR-AUTO é uma é uma programa lançado pelo Governo Federal com o objetivo de estimular o investimento...
