Parecer PGFN/CAT 202/2013 (sobre a distribuição dos lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas em geral)
A Lei 11.638/07 introduziu profundas modificações na LSA (Lei 6.404/76) com o intuito de aproximar as regras contábeis brasileiras aos padrões adotados internacionalmente através do IFRS (International Financial Reporting Standards). Em razão da instituição do RTT (Regime Tributário de Transição), com a Medida Provisória 449/08, posteriormente...