Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010

Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10462010.htm

Instrução Normativa RFB nº 1.041, de 10 de junho de 2010
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10412010.htm

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 009, de 06 de abril de 2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2010/COFIS/ADCofis009.htm

Anexo Único (leiaute e regras de validação)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/atos/cofis/2010/Anexo-Unico-ADECofis0092010.doc

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 28 de dezembro de 2009
Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2009/COFIS/ADCofis057.htm

Anexo Único
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/atos/cofis/2009/AnexoUnico_ADECofis57.doc

Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont).
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9752009.htm

Instrução Normativa RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9702009.htm

Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.041, de 10 de junho de 2009.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9672009.htm

Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 15 de outubro de 2009
Dispõe sobre o leiaute, as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).
Alterado pelo ADE Cofis n° 57, de 28 de dezembro de 2009.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2009/COFIS/ADCofis049.htm
 
Anexo Único (leiaute e regras de validação)
http://www1.receita.fazenda.gov.br/fcont/AnexoUnico_ADECofis49.doc

Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009
Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9492009.htm
 
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2009/lei11941.htm

Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2007/lei11638.htm

Decreto nº 6.022, de 22/01/2007
Institui o Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2007/dec6022.htm