FAQ SPED

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

1) O que é SPED?

O Projeto SPED é uma solução tecnológica que institui e normatiza a obrigatoriedade de entrega das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais em arquivos digitais, que tem validade jurídica devido a assinatura com certificado digital. Esta solução foi criada em conjunto pelas administrações tributárias da União (RFB-Receita Federal do Brasil), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como diversas intituiçoes e órgãos fiscalizadores.

2) Qual o objetivo do SPED?

O SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - tem como objetivo integrar os fiscos federal (RFB-Receita Federal do Brasil), estaduais (Secretarias da Fazenda dos estados) e Municipais (Secretarias Municipais de Finanças), padronizando, racionalizando e compartilhando as informações contábil e fiscal, com uso de tecnologia.

3) Qual a abrangência do SPED?

O SPED Prevê:

- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e ),

- Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e),

- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

- Escrituração Contábil Digital (ECD),

- Escrituração Fiscal Digital (EFD),

- Central de Balanços,

- Escrituração das Instituições Financeiras,

- Livro de Apuração do Lucro Real (e-Lalur),

- Livro das Contribuições e

- Integração dos Sistemas. 

4) Quais os subprojetos do Sped que já tem legislação?

São os subprojetos da NF-e, do CT-e, da ECD e da EFD. 

5) Qual a Lei que institui o SPED?

O decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. 

6) O Sistema de SPED Sispro pode ser vendido separadamente dos outros sistemas da sua solução?

Sim, A solução Sispro SPED pode ser adquirido separadamente, pois a solução da Sispro é modular e independente de qualquer ERP, podendo, contudo, ser integrado para extração das informações. 

7) Quais os membros participantes do SPED?

- As instituições que participam do SPED são:

- Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais – ABRASF

- Banco Central do Brasil - BACEN

- Comissão de Valores Mobiliários – CVM

- Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC

- Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT

- Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

- Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal

- Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

- Superintendência de Seguros Privados – Susep

- Outras entidades que também participam do Sped:

- Associação Brasileira de Bancos - ABBC

- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

- Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA

- Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço – ABECS

- Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA

- Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos automotores - ANFAVEA

- Conselho Federal de Contabilidade - CFC

- Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN

- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON

- Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares - FENAINFO

- Junta Comercial do Estado de MG - JUCEMG