EFD-Reinf: mais um projeto do SPED

O que é EFD-Reinf?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais  ou EFD-Reinf escritura os rendimentos pagos e as retenções dos tributos que não são relacionados ao trabalho e a receita bruta para apuração da Contribuição Previdenciária Substituída (CPRB).

 

EFD-Reinf, eSocial e DCTF-Web

A EFD-Reinf foi desenvolvida como complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).

A DCTF-WEB ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais será disponibilizada no e-cac (Centro vitual de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil). Após finalizar a remessa de todos os arquivos da EFD-Reinf e do eSocial, o contribuinte deve acessar a DCTF-WEB, a qual obterá, nestas obrigações entregues, os valores de débitos das contribuições, apurando automaticamente o total a ser pago.

O contribuinte deverá apenas informar os recolhimentos já realizados PERDCOMPS, e a DCTF-WEB apurará a diferença e emitirá o DARF para o pagamento final.

 

Quem está na obrigatoriedade?

As seguintes pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas a EFD-Reinf:

“I – Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. ” (Art. 2º da IN 1701/17)

 

 

Cronograma da EFD-Reinf

O cronograma de início de obrigatoriedade da EFD-REINF está definido em duas etapas:

  • Iniciando em 1º de janeiro de 2018: para pessoas jurídicas cujo faturamento seja superior a R$ 78 milhões de reais no ano base de 2016; e
  • Iniciando em 1º de julho de 2018 para demais pessoas jurídicas.

 

 

Qual o prazo de envio dos arquivos?

A EFD-Reinf deverá ser elaborada mensalmente e transmitida até o dia 20 do mês seguinte ao que se refere a escrituração.

Para “entidades promotoras de eventos desportivos”, o prazo é diferente: a transmissão deve ser realizada até dois dias úteis após a realização do evento.

 

 

Legislação

A Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 instituiu a EFD-Reinf.

Além da legislação acima citada, foram publicados os seguintes documentos:

  • Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf – MOR;
  • Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf; e
  • Leiautes, Anexo I Tabelas e Anexo II Regras de Validação.

 

 

Informações escrituradas na EFD-Reinf

 

A EFD-Reinf contempla as seguintes informações:

  • Serviços tomados e prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
  • Retenções na fonte sobre pagamentos: IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP;
  • Valores relacionados a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
  • Comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e produtores rurais que são pessoa jurídica; e
  • Recursos recebidos ou repassados para associação desportiva;
  • Receitas provenientes de espetáculos desportivos.

 

 

Como funciona a EFD-Reinf?

A estrutura central da EFD-Reinf possui conceito de eventos. Cada “evento” corresponde a um conjunto de informações, ou leiaute, a ser enviado ao SPED. Uma empresa, durante o mês, registra vários eventos.  Assim, a EFD-Reinf consiste no envio de “vários arquivos” ou “vários eventos”.

 

 

Os eventos previstos no leiaute atual são:

 

Evento Inicial e de Tabela
R-1000 Informações do Contribuinte
R-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais
Eventos Periódicos
R-2010 Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados
R-2020 Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados
R-2030 Recursos Recebidos por Associação Desportiva
R-2040 Recursos Repassados para Associação Desportiva
R-2050 Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria
R-2060 Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
R-2070 Retenções na Fonte – IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP – Pagamentos diversos
R-2098 Reabertura dos Eventos Periódicos
R-2099 Fechamento dos Eventos Periódicos
Eventos Não Periódicos
R-3010 Receita de Espetáculo Desportivo
R-5001 Informações das bases e dos tributos consolidados por contribuinte
R-9000 Exclusão de eventos

 

Os arquivos são gerados no padrão XML. Os arquivos devem ser assinados digitalmente e transmitidos ao SPED utilizando webservices por sistema próprio do contribuinte. Não há disponibilidade de programa validador (PVA) como na ECD ou na EFD-Contribuintes.

Na transmissão a empresa receberá o protocolo de entrega com comprovante da remessa. Após as validações no ambiente SPED o contribuinte receberá um protocolo de recebimento ou mensagem com erro, no caso de inconsistências.

 

 

Assinatura Digital da EFD-Reinf

 

Para assinar o arquivo está previsto:

 

  • Na transmissão: certificado digital tipo e-CNPJ (e-PJ) A1 ou A3 do solicitante – na transmissão; e
  • Na assinatura do documento: certificado digital tipo A1 ou A3 da matriz ou do representante legal ou do procurador.

As micros (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes do Simples Nacional com até sete empregados podem utilizar um código de acesso para transmitir os arquivos, em vez do certificado digital.

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